Termos de Uso e Política de Privacidade

1.1Aceitação dos Termos

• O aceite ocorre no momento do cadastro e/ou do primeiro acesso, sendo registrado eletronicamente (data, hora e versão aceita) para fins de comprovação.
• A Plataforma destina-se a pessoas maiores de 18 anos, com capacidade civil para contratar. É vedado o uso por menores.
• O uso continuado após alterações destes Termos implica concordância com a versão vigente.

1.2Descrição do Serviço

O Paga Agro é uma ferramenta de gestão de contratos de financiamento e crédito rural: cadastro de fazendas, contratos, parcelas e pagamentos, indicadores de risco, dashboards, cotações de mercado, previsão do tempo e extração de contratos em PDF com auxílio de inteligência artificial.

A Plataforma não presta assessoria financeira, contábil, jurídica ou de investimento, não intermedeia crédito e não garante a exatidão de cotações, previsões ou de dados extraídos por IA, que têm caráter informativo e assistivo. As decisões do Usuário são de sua exclusiva responsabilidade.

1.3Cadastro e Conta

• O cadastro exige dados verídicos, completos e atualizados (nome, e-mail, telefone e CPF/CNPJ validados). O Usuário é responsável pela veracidade.
• A conta exige verificação de e-mail; certas funções (criar contratos, registrar pagamentos) só ficam disponíveis após a verificação.
• O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade das credenciais. É vedado o compartilhamento de conta.
• Suspeita de uso não autorizado deve ser comunicada imediatamente pelos canais de atendimento.

1.4Vínculo com Calendários

• O recurso permite levar os vencimentos das parcelas para a agenda do aparelho ou para um serviço de calendário (Google Agenda, Apple, Outlook e similares), por meio de um link de assinatura pessoal.
• O link é secreto e equivale a uma credencial: qualquer pessoa com o endereço consegue ver os vencimentos que ele contém. O Usuário é o único responsável por onde o compartilha e pode revogá-lo a qualquer momento no aplicativo ou na plataforma web, o que o invalida imediatamente.
• A atualização dos eventos depende do serviço de calendário escolhido, que decide com que frequência busca os dados — o Google, por exemplo, pode levar horas para refletir uma alteração. O Paga Agro não controla esse intervalo.
• Os lembretes são um recurso de conveniência e não substituem o acompanhamento dos vencimentos pelo próprio Usuário. O Paga Agro não responde por notificação não exibida, atrasada ou suprimida pelo sistema operacional ou pelo serviço de calendário, tampouco por encargos decorrentes de pagamento em atraso.
• A permissão de calendário no aparelho é opcional, usada apenas para gravar os eventos em uma agenda própria do Paga Agro e revogável nos ajustes do dispositivo.

1.5Dados de Terceiros (Tomadores)

A Plataforma permite cadastrar contratos vinculados a CPF/CNPJ de terceiros (tomadores). Ao fazê-lo, o Usuário declara e garante possuir base legal e autorização para tratar tais dados, isentando a Paga Agro de responsabilidade por cadastro indevido de dados de terceiros.

Para fins da LGPD, nessas hipóteses a Paga Agro atua como mera ferramenta/operadora, conforme as instruções do Usuário.

1.6Planos, Assinaturas e Pagamentos

• Há um plano gratuito e planos pagos (premium), com limites operacionais distintos. Planos, preços e benefícios vigentes são exibidos na Plataforma.
• Teste (trial): quando oferecido, concede acesso temporário a recursos premium; ao término, salvo cancelamento, pode converter-se em assinatura paga.
• Cobrança: processada por gateway terceirizado (Asaas) — cartão de crédito, PIX ou boleto. A Paga Agro não armazena dados completos de cartão.
• Renovação automática: assinaturas renovam a cada ciclo até o cancelamento. A renovação pode ser desativada a qualquer momento na área de gerenciamento do plano.
• Planos anuais e fidelidade: ofertas anuais podem prever período de fidelidade e/ou parcelamento no cartão, com condições apresentadas de forma destacada antes da contratação.
• Direito de arrependimento (CDC, art. 49): em contratações remotas, o Usuário pode desistir em até 7 dias.
• Inadimplência: o não pagamento pode suspender o acesso aos recursos pagos após a carência, com rebaixamento ao plano gratuito.

1.7Cancelamento

• O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento pela área de gerenciamento do plano.
• Em planos mensais, o cancelamento interrompe a renovação automática e o acesso é mantido até o fim do ciclo já pago.
• O plano anual é um compromisso de 12 (doze) meses, cobrado em uma única fatura correspondente ao período integral (que o Usuário pode parcelar no cartão de crédito). Ao cancelar, a renovação automática é interrompida e o acesso é mantido até o fim do período contratado, sem devolução dos valores já pagos, ressalvado o direito de arrependimento de 7 dias previsto na seção de Planos.
• O cancelamento da assinatura não exclui automaticamente a conta (ver seção de Exclusão de Conta).

1.8Suspensão e Encerramento pela Paga Agro

A Paga Agro pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, fraude ou uso ilícito, ordem legal/judicial ou risco à segurança da Plataforma ou de terceiros. Sempre que possível e legalmente admissível, o Usuário será previamente notificado.

1.9Uso Adequado e Condutas Vedadas

• Fornecer informações falsas ou de terceiros sem autorização;
• Compartilhar credenciais ou permitir acesso não autorizado;
• Praticar fraudes, inclusive em cobranças, cupons ou assinaturas;
• Realizar engenharia reversa, scraping, automação abusiva ou sobrecarregar a infraestrutura;
• Violar direitos de propriedade intelectual da Paga Agro ou de terceiros;
• Usar a Plataforma para fins ilícitos ou contrários à legislação.

1.10Propriedade Intelectual

A Plataforma, marca, logotipos, código-fonte, layout e demais elementos são de titularidade da Paga Agro ou licenciados, protegidos pela legislação aplicável.

É concedida licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso. Os dados inseridos pelo Usuário permanecem de sua titularidade, autorizada a Paga Agro a tratá-los para prestar o serviço.

1.11Limitação de Responsabilidade

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". A Paga Agro não se responsabiliza por decisões tomadas pelo Usuário com base em informações da Plataforma, imprecisões de cotações/previsões/ extração por IA, indisponibilidades de terceiros (gateways, nuvem, operadoras) ou danos indiretos e lucros cessantes.

Nada nestes Termos exclui responsabilidades indisponíveis por força do CDC ou da legislação aplicável.

1.12Exclusão de Conta e Dados

O Usuário pode solicitar a exclusão da conta a qualquer momento, sem necessidade de justificativa, pelo próprio aplicativo (Perfil › Dados pessoais › Excluir minha conta) ou pelos canais de atendimento indicados na seção Comunicações e Atendimento.

• A solicitação encerra imediatamente as sessões ativas em todos os dispositivos e cancela a assinatura, sem novas cobranças. Assinaturas contratadas pela App Store precisam ser canceladas também nos ajustes do dispositivo Apple, por serem geridas exclusivamente pela Apple.
• Segue-se um período de arrependimento de 30 (trinta) dias, no qual nada é excluído: um novo login com e-mail e senha cancela automaticamente a solicitação e restabelece a conta íntegra. A pedido do Usuário, o atendimento pode antecipar a execução.
• Decorrido o prazo, a exclusão é executada e é irreversível: os dados pessoais são eliminados ou anonimizados, sem possibilidade de recuperação de contratos, parcelas ou pagamentos.
• Dados sujeitos a guarda legal — registros de acesso (art. 15 do Marco Civil) e registros financeiros e fiscais da assinatura, já desvinculados do titular — são retidos pelos prazos aplicáveis e, ao fim deles, eliminados.

O passo a passo completo, com a relação do que é apagado, anonimizado e retido, está na página Exclusão de conta e dados.

1.13Disponibilidade do Serviço

A Paga Agro empenha-se em manter a Plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto, podendo realizar manutenções e atualizações. Interrupções programadas serão, quando possível, comunicadas.

1.14Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais da Plataforma e/ou e-mail, com indicação da nova data de vigência. O uso continuado após a vigência implica aceite.

1.15Comunicações e Atendimento

Canais de atendimento ao Usuário: WhatsApp (informado na Plataforma) e contato@pagaagro.com.br. Os mesmos canais atendem a assuntos de proteção de dados, conforme a Política de Privacidade.

1.16Legislação Aplicável e Foro

Aplica-se a legislação brasileira, em especial a LGPD (Lei 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Fica eleito o foro da comarca de Goiânia - Go, salvo direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio.

2.1Quem é o Controlador

O controlador dos dados é a Paga Agro ( PAGA AGRO SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA, 67.267.911/0001-50, Rua do Parque, 361 - Jardim Atlântico - Goiânia - GO, CEP 74.343-245). Para exercer direitos e tirar dúvidas sobre seus dados, use os canais de atendimento ao titular indicados na seção de Direitos e Contato.

2.2Dados que Coletamos

Dados que você nos fornece: nome, e-mail, telefone, CPF/CNPJ, senha (criptografada); dados da fazenda (atividade, área, rebanho, faturamento); dados de contratos, parcelas e pagamentos, incluindo o CPF/CNPJ do tomador; os dados estruturados extraídos de contratos enviados em PDF (o arquivo em si não é armazenado); e dados de cobrança da assinatura.

Dados coletados automaticamente: registros de acesso (IP, data/hora, user-agent), plataforma, SO, versão do app e modelo do dispositivo; identificadores e token de notificação push; geolocalização (mediante permissão) para clima e cotações por região; métricas de uso, falhas e desempenho; e logs de auditoria.

Calendário do dispositivo (mediante permissão): se você usar o recurso de vincular vencimentos ao calendário, o aplicativo grava os eventos de vencimento em uma agenda própria do Paga Agro criada no seu aparelho. O acesso é somente de escrita: não lemos os seus compromissos nem qualquer outro evento existente na sua agenda. A permissão é opcional e pode ser revogada a qualquer momento nos ajustes do dispositivo.

Não coletamos intencionalmente dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, LGPD).

2.3Finalidades e Bases Legais

2.4Compartilhamento de Dados

Não vendemos seus dados. Compartilhamos apenas com operadores que prestam serviços essenciais, vinculados a obrigações de confidencialidade e segurança:

*Transferência internacional — ver seção específica. Também podemos compartilhar dados para cumprir obrigação legal ou ordem de autoridade, exercer direitos em processos, ou em reorganização societária, sempre observada esta Política.

2.5Integração com Calendários

O recurso de vincular vencimentos ao calendário funciona de duas formas, e cada uma trata dados de um jeito diferente:

• Agenda do seu aparelho: os eventos são gravados localmente, no próprio dispositivo, em uma agenda do Paga Agro. Nada é enviado a terceiros por nossa conta.
• Assinatura por link (Google Agenda, Apple, Outlook e outros): geramos um endereço pessoal e secreto que devolve seus vencimentos no formato iCalendar. Ao adicionar esse endereço em um serviço de calendário, é esse serviço que passa a buscar os dados periodicamente nos servidores dele.

O link é a própria credencial. Aplicativos de calendário não conseguem enviar senha ou token de sessão, então quem tiver o endereço consegue ver os vencimentos que ele contém — data, número do contrato, instituição e, se você não desativar, os valores. Por isso: (i) trate o link como uma senha e não o publique; (ii) você pode gerar o link com a opção "ocultar valores", que remove as quantias; e (iii) você pode revogar o link a qualquer momento no aplicativo ou na plataforma web, o que o invalida imediatamente para todos os calendários em que ele tenha sido adicionado.

Ao excluir sua conta, todos os links gerados são eliminados e param de funcionar. Observe que uma cópia dos eventos já baixados pode permanecer no serviço de calendário de terceiros até que você remova a agenda por lá — essa remoção depende do provedor, e não do Paga Agro.

2.6Cookies e Tecnologias Semelhantes

Na plataforma web e na landing usamos cookies/armazenamento local estritamente necessários (sessão, autenticação, preferências) e, mediante consentimento, de medição/analytics. No aplicativo, usamos identificadores e SDKs equivalentes (Firebase). Você pode gerenciar permissões nas configurações do navegador e do dispositivo.

2.7Segurança da Informação

Adotamos medidas técnicas e administrativas: criptografia de senhas (argon2), tokens de acesso de curta duração com refresh rotacionado, controle de acesso por papéis no painel administrativo, registros de auditoria, proteção de cabeçalhos HTTP, controle de origem (CORS), limitação de requisições e validação de webhooks de pagamento. Em caso de incidente relevante, notificaremos os titulares e a ANPD conforme o art. 48 da LGPD.

2.8Transferência Internacional de Dados

Alguns operadores tratam dados fora do Brasil (ex.: Anthropic e Resend nos EUA, Google/Firebase globalmente, Open-Meteo/BigDataCloud na UE/exterior). Tais transferências observam o Capítulo V da LGPD (arts. 33 a 36), mediante cláusulas contratuais e garantias adequadas de proteção. Quando você opta por assinar o link de vencimentos em um serviço de calendário estrangeiro (Google, Apple, Microsoft e similares), a transferência decorre da sua própria escolha de usar aquele serviço, e o tratamento posterior passa a se reger também pela política do provedor escolhido.

2.9Retenção e Eliminação

• Conta e dados de uso: enquanto a conta estiver ativa.
• Registros de acesso (IP, logs): mínimo de 6 meses (Marco Civil, art. 15).
• Dados fiscais/financeiros: pelos prazos legais (em regra, até 5 anos).
• Extração de contratos por IA: não armazenamos o arquivo PDF, o texto integral do documento nem o nome do arquivo — tudo é usado apenas em memória para a extração. Guardamos somente os dados estruturados extraídos (valores, taxas e os campos do rascunho que você revisa para criar o contrato), mantidos enquanto a conta ou o contrato relacionado existir.
• Links de calendário: permanecem válidos enquanto você não os revogar. São eliminados automaticamente ao excluir a conta e ao apagar o contrato ao qual se referem.
• Encerrada a finalidade, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legais de guarda.

2.10Seus Direitos como Titular (art. 18)

Você pode, gratuitamente, solicitar: confirmação e acesso; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação; portabilidade; informação sobre compartilhamento; revogação do consentimento; e oposição a tratamentos baseados em legítimo interesse.

Decisões automatizadas (art. 20): indicadores de risco e a extração por IA têm caráter assistivo. Você pode solicitar revisão e esclarecimentos.

Como exercer: pelo WhatsApp informado na Plataforma ou pelo e-mail contato@pagaagro.com.br, que são os canais de atendimento ao titular dos dados.

2.11Exclusão de Conta

Você pode solicitar a exclusão da sua conta pelo aplicativo, em Perfil › Dados pessoais › Excluir minha conta, ou pelos canais de atendimento — WhatsApp e contato@pagaagro.com.br, enviando a mensagem a partir do e-mail cadastrado na conta.

A solicitação encerra suas sessões e cancela a assinatura na hora, e abre um período de 30 dias em que nada é excluído: fazer login novamente cancela o pedido e restabelece a conta. Vencido o prazo, aplicamos o seguinte tratamento, de forma irreversível:

Seu e-mail e seu CPF/CNPJ são liberados no processo, permitindo um novo cadastro futuro — sem qualquer histórico da conta anterior. Veja o passo a passo em Exclusão de conta e dados.

2.12Crianças e Adolescentes

A Plataforma destina-se a maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de menores; identificada coleta indevida, os dados serão eliminados.

2.13Alterações desta Política

Esta Política pode ser atualizada. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais da Plataforma e/ou e-mail, com nova data de vigência.

2.14Contato

Dúvidas sobre privacidade e dados pessoais: contato@pagaagro.com.br e WhatsApp informado na Plataforma.